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Instruções Normativas do Departamento

Consultas Públicas

A consulta pública diz respeito às Minutas de Instruções Normativas abaixo, que versam sobre a regulamentação da atividade de Leiloeiro Público Oficial e a digitalização/desmaterialização de documentos, pelas Juntas Comerciais. Os interessados poderão encaminhar, dos dias 12 de junho a 11 de julho de 2017, seus comentários e sugestões, para o endereço eletrônico drei@mdic.gov.br.