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Competências

por Ramires Lima Barreto publicado 12/02/2014 14h58, última modificação 21/02/2014 17h34
  • Decreto Nº 8001, de 10/05/2013. Art. 8o Ao Departamento de Registro Empresarial e Integração compete: 

     
    I - assessorar o Secretário na articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas; 
    II - em relação à integração para o registro e legalização de empresas: 
    a) propor planos de ação, políticas, diretrizes e implementar as medidas decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais e municipais; 
    b) especificar os sistemas de informação, propondo as normas e executando os treinamentos decorrentes, em articulação e observadas as competências de outros órgãos, inclusive estaduais e municipais; 
    c) implementar e executar sistemática de coleta e tratamento de informações e estatísticas; e 
    d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, entidades e organismos, nacionais e internacionais;
    III - propor os planos de ação, políticas, diretrizes, normas e implementar as medidas decorrentes, relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
    IV - coordenar a ação dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; 
    V - coordenar a manutenção e a atualização do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis; 
    VI - exercer as demais atribuições decorrentes do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e 
    VII - desenvolver, implantar, manter e operar os sistemas de informação relativos aos assuntos previstos no inciso II, em articulação e observadas as competências de outros órgãos.